Entrega de informações deve ser feita pelo e-CAC; acesso pode ser feito por meio de certificado digital
A obrigatoriedade de declarar operações realizadas com criptomoedas já está em vigor. A primeira entrega à Receita Federal é de informações relativas às operações realizadas em agosto e deve ser feita até 30 de setembro.
Conforme divulgado pelo órgão, as informações são prestadas por meio do preenchimento de formulário on-line, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
“Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação”, informa a Receita. O acesso ao e-CAC pode ser feito por meio de certificado digital.
A periodicidade de entrega é mensal. As informações serão sempre relativas às operações realizadas no mês anterior.
Quem devem entregar as informações
A Receita Federal listou quem precisa declarar as operações com criptomoedas:
- a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.
- b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.
Informações e funcionalidades do e-CAC
Entre as informações a serem enviadas, a Receita destaca a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.
De acordo com a Receita, as funcionalidades recém-disponibilizadas no e-CAC podem ser acessadas seguindo os seguintes passos:
1 – Acessar o e-CAC;
2 – Escolher “Cobrança e Fiscalização”;
3 – Escolher “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados”.
A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser acessados por meio deste link.
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