![\"tabela.JPG.pronampe.JPG\"](\"https:\/\/receita.economia.gov.br\/noticias\/ascom\/2020\/junho\/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte\/tabela-jpg-pronampe.jpg\" "\\"tabela.JPG.pronampe.JPG\\"\/")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nClique na imagem para ampli\u00e1-la.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Ter\u00e3o direito ao programa as empresas com data de abertura at\u00e9 31\/dezembro\/2019. Somente receber\u00e3o os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declara\u00e7\u00f5es da tabela acima (Origem das informa\u00e7\u00f5es enviadas pela RFB).<\/p>\n\n\n\n Caso exista diverg\u00eancia na informa\u00e7\u00e3o da receita bruta ou n\u00e3o tenha ocorrido a entrega da respectiva declara\u00e7\u00e3o, a retifica\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de receita bruta dever\u00e1 ser realizada por meio da respectiva declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O detalhamento da medida est\u00e1 na Portaria RFB n\u00ba 978 de 8 de junho de 2020<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (09\/06).<\/p>\n\n\n\n O Pronampe, que poder\u00e1 ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milh\u00f5es de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milh\u00f5es do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prev\u00ea como regra geral, que a linha de cr\u00e9dito corresponder\u00e1 a no m\u00e1ximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n\n\n\n No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de cr\u00e9dito concedida corresponder\u00e1 ao maior valor apurado, desde o in\u00edcio das suas atividades, entre:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao \ufb01nanciamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A medida n\u00e3o ser\u00e1 aplicada \u00e0s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal est\u00e1 trabalhando para facilitar a ades\u00e3o das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais f\u00e1cil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concess\u00e3o depende da institui\u00e7\u00e3o financeira participante do programa.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pronampe beneficiar\u00e1 cerca de 4,5 milh\u00f5es de pequenos neg\u00f3cios frente \u00e0 crise causada pela Covid-19 A Receita Federal iniciar\u00e1 envio de comunicado \u00e0s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informa\u00e7\u00e3o do valor da receita bruta, com base nas declara\u00e7\u00f5es desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a an\u00e1lise \u00e0 linha de cr\u00e9dito Leia mais sobreRECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE<\/span>[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":320,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":321,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/319\/revisions\/321"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/certificavix.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00b7 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n